Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinário do Executivo

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais,Queer, intersexo, assexual, Pansexual e outros (CMDLGBTQIAP+) e da outras providências.