| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito - Prefeito
Turno:
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE LAGOA, PARA O EXERCÍCIO DE
2026. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aguardando a inclusão na ordem do dia |
2 -
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito - Prefeito
Turno:
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Concede Isenção de Impostos sobre serviços de
qualquer natureza e imposto sobre a transmissão
intervivos na construção de empreendimentos
habitacionais de interesse social e dá outras
providências.
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Não informada |
3 -
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito - Prefeito
Turno:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICА.
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Aguardando a inclusão na ordem do dia |
