Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinário do Executivo

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras Providências.