Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 16 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 16 de 2025 (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)