Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais,Queer, intersexo, assexual, Pansexual e outros (CMDLGBTQIAP+) e da outras providências. - Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 14 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 17/10/2025 - |
Aprovado Por Maioria Absoluta |