3 - Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 3 de 2026
Autor: Prefeito - Prefeito
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Concede piso salarial profissional aos
Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias, em
cumprimento
a Emenda
Constitucional nº 120/2022 e dá
outras Providências.
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Aprovado por unanimidade
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