Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 3 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 3 de 2026
Concede piso salarial profissional aos
Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias, em
cumprimento
a Emenda
Constitucional nº 120/2022 e dá
outras Providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação