Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 18 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 18 de 2025
Concede Isenção de Impostos sobre serviços de
qualquer natureza e imposto sobre a transmissão
intervivos na construção de empreendimentos
habitacionais de interesse social e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
aguardando inclusão